7.1. Tratam os presentes autos sobre a análise do ato consubstanciado na Portaria nº 1631, de 09 de novembro de 2020, expedida pelo Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TO, que concedeu o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade, em favor da Sra. Luciana Olímpio da Luz Moreira, no cargo de Professor da Educação Básica, Nível I, Referência “E”, carga horária 180 horas, matrícula n° 598139/2, pertencente ao Quadro do Magistério, com lotação na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.

7.2. Os autos vieram a esta Corte para fins de análise, apreciação da legalidade do ato e posterior registro, conforme preceitua o art. 1º, item IV, da Lei Orgânica nº 1.284/2001 e o ato concessivo está fundamentado nos preceitos do art. 40, § 5º da CF/88, e no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, e demais disposições da Lei Estadual nº 1.614/2005.

7.3. Por meio do PARECER N° 955/2021-DIFAP (evento 02), a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal – DIFAP manifestou-se pela legalidade do ato concessivo de aposentadoria, considerando que a requerente cumpriu com as exigências contidas na Instrução Normativa n° 03/2016 TCE/TO.

7.4. O direito ao benefício está condicionado à existência de situação fática favorável, a qual foi assim definida na informação técnica:

Requisitos	Tempo Legal	Período Comprovado
Idade	50 anos	51 anos
Tempo de Efetivo Exercício no Serviço Público	20 anos	28 anos, 03 meses e 23 dias
Tempo no cargo efetivo da aposentadoria	5 anos	20 anos, 06 meses e 00 dias
Tempo na Carreira	10 anos	20 anos, 06 meses e 00 dias
Tempo de Contribuição	25 anos	28 anos, 03 meses e 23 dias
Tempo averbado RGPS	-	-
Tempo averbado RPPS	-	28 anos, 03 meses e 23 dias

7.5. Considerando que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV é o único órgão responsável por verificar e definir o cálculo do valor da remuneração a ser recebida a título do benefício, extraímos do Demonstrativo dos Cálculos de Proventos gerado por aquele órgão, tal valor, conforme detalhamento a seguir:

 

REMUNERAÇÃO ATUAL

Cargo: Professor da Educação Básica, Nível I, Referência “E”

VENCIMENTOS

R$ 3.376,07

 

PROVENTOS A FIXAR

Cargo: Professor da Educação Básica, Nível I, Referência “E”

PROVENTOS

R$ 5.330,63

Em síntese, é o relatório.

ANÁLISE DO MÉRITO

7.6. Considerando que o presente processo encontra-se instruído com as peças necessárias, em observância ao constante no art. 19 da Instrução Normativa n° 03/2016 do TCE-TO, este Conselheiro Substituto acompanha o entendimento técnico desta Corte.

7.7. Considerando que o requerente cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício de aposentadoria.

7.8. ANTE O EXPOSTO, fundamentado no art. 143, inciso III da Lei Orgânica nº 1.284/2001, e considerando os documentos que compõem os autos manifesto entendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no sentido de:

I- Considerar legal a Portaria nº 1631, de 09 de novembro de 2020, que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais e reajuste paritário em favor da Senhora Luciana Olímpio da Luz Moreira, no cargo de Professor da Educação Básica, Nível I, Referência “E”, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Estadual nº 1.284/2001, e determinar o consequente registro no setor competente desta Corte de Contas.

7.9. O presente parecer baseia-se na presunção de veracidade dos fatos, documentos e relatórios constantes nos autos em epígrafe.

É o parecer, s.m.j.

Encaminhamento: Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, para as providências de mister.